Márcio Silveira, Advogado

Márcio Silveira

(1)Cachoeirinha (RS)
6seguidores7seguindo
Entrar em contato

Sobre mim

advogado

Principais áreas de atuação

Direito do Trabalho, 9%
Contratos, 7%
Direito Empresarial, 7%
Direito Tributário, 7%
Outras, 70%

Primeira Impressão

(1)
(1)

1 avaliação ao primeiro contato

Recomendações

(13)
Igor R., Bacharel em Direito
Igor R.
Comentário · há 9 meses
Acho uma medida fraca, que vai surtir poucos efeitos. O que ocasionou essa explosão de faculdades de direito no Brasil foram as carreiras jurídicas de estado, ou seja, o camarada entra na faculdade pensando em ser juiz, promotor, procurador, delegado, ganhando inicialmente 15, 20, 25 mil reais, e acaba terminando como bacharel de direito, paralegal ou fazendo a prova da OAB por 3, 4 vezes e passando (e se tornando o advogado “que estudou e passou”, que muitos vangloriam). A verdade é essa: a faculdade de direito cria a ilusão de que o bacharel vai ser servidor público ganhando 10 vezes mais que a média do trabalhador da iniciativa privada.

E ainda tem o agravante do próprio estado incentivar o litígio. Uma Ação Civil Pública, com condenação em valores elevados em cima de uma empresa que reiteradamente viola a lei, por exemplo, poderia evitar milhares de ações no judiciário. Mas o que o estado faz? “Quem se sentir lesado, procure a justiça”, e, claro, lá na decisão, com um “medo” absurdo do “enriquecimento sem causa”, o juiz deixa de considerar a dimensão de sua sentença e acaba por condenar em valores irrisórios — em relação ao lucro de não se cumprir a lei.

Faça o seguinte, OAB: deixe de ficar se posicionando politicamente (com a representação forçada de seus filiados) e batalhe por mudanças estruturais no meio jurídico. Faculdades mais voltadas à produção acadêmica, análise econômica do direito, jurimetria, ensino voltado a formação do advogado, menos peso no exame da OAB e mais bagagem nos cursos de direito, residência jurídica no lugar da “prática”... essa é a falta de qualidade que vocês ainda querem medir. Impedir novos cursos não mudará muita coisa...
Bernardo de Azevedo e Souza, Advogado
Bernardo de Azevedo e Souza
Comentário · há 4 anos
Os advogados e advogadas que militam na área criminal comumente se deparam com decisões lavradas pelos Tribunais de Justiça em que o Relator do processo se vale, na integralidade, como razões de decidir, de parecer lavrado pelo Procurador de Justiça.

Tal prática é observada diariamente, por exemplo, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Não são poucos os casos em que o Desembargador Relator, ao invés de rechaçar as teses defensivas uma a uma, limita-se a dizer que concorda com os argumentos do Procurador de Justiça e, em seguida, colaciona-os em seu voto.

Em recente caso em que atuei, o Desembargador Relator (1ª Câmara Criminal do TJ/RS) se cingiu a afirmar o seguinte: "O recurso da defesa não procede. A questão foi bem examinada pelo ilustre Procurador de Justiça motivo pelo qual, concordando com os seus argumentos, transcrevo seu parecer, fazendo dele as minhas razões de decidir. Afirmou com propriedade: (colacionou, então, a íntegra do parecer ministerial)."

Esse modo de "decidir", denominado fundamentação remissiva, por referência ou ainda per relationem, como apontou a colega Flávia, configura, no meu entendimento, um verdadeiro desserviço para a advocacia e, consequentemente, para a cidadania. A mera remissão equivale a uma não decisão. Trata-se, em síntese, de um ato mecânico, arbitrário, absolutamente incompatível com o que se espera de um julgador na atualidade: a valorização dos direitos e garantias constitucionais.

A motivação serve como garantia do contraditório e de que estão presentes os elementos que conferem o devido processo legal. No entanto, no momento em que o julgador se limita a referenciar decisão anterior (ou a colacionar o parecer ministerial para “decidir” a causa, tal como no caso em exame) está ele, em verdade, violando a própria Constituição Federal, que, em seu art. 93, IX, impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar todas as suas decisões.

Apesar da orientação do Ministro Joaquim Barbosa (equivocada, em minha concepção), colacionada no artigo da colega Flávia, alguns Tribunais de Justiça já entenderam a fundamentação remissiva (não motivação) como causa a ensejar nulidade absoluta. O STJ já se posicionou, inclusive, no sentido de que a mera repetição da decisão atacada, além de desrespeitar o regramento do art. 93, IX, da Carta Magna, causa prejuízo para a garantia do duplo grau de jurisdição, na exata medida em que não conduz a substancial revisão judicial da primitiva decisão, mas a cômoda reiteração.

Nesse sentido: HC 232.653/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 07/05/2012. (A mesma Ministra referida no artigo da colega Flávia, curiosamente uma das únicas que se posiciona nessa linha de raciocínio).

É importante acrescentar que o novo CPC (Lei 13.105/2015) não apenas reconheceu a redação do art. 93, IX, da Constituição Federal, como, acima de tudo, procurou lhe dar ainda mais efetividade, como se denota na dicção do art. 489, § 1º:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Embora a redação do dispositivo venha a reforçar a garantia constitucional da
motivação das decisões, o questionamento que fica é: os seis incisos colacionados abrangem, ainda que indiretamente, à fundamentação per relationem?

Fica o convite para o debate. Um abraço.

Perfis que segue

(7)
Carregando

Seguidores

(6)
Carregando

Tópicos de interesse

(21)
Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Fale agora com Márcio

Márcio Silveira

Entrar em contato